Regime de Bens na União Estável

A ausência de contrato escrito definindo as relações patrimoniais entre os conviventes na União Estável implica no reconhecimento jurídico do regime da comunhão parcial de bens. Essa é a nova regra introduzida pelo novo Código Civil que conferiu, também, amplo direito de negociação para regular as questões patrimoniais neste tipo de relação. A realização de um contrato particular de convivência possibilita ao casal que vive em u ...